A guia de remessa \u00e9 um documento jur\u00eddico de car\u00e1cter declarativo que comprova a exist\u00eancia de um contrato de transporte.<\/p>\n\n\n\n
Informa sobre as condi\u00e7\u00f5es em que o acordo foi celebrado e atribui direitos sobre as mercadorias transportadas, raz\u00e3o pela qual \u00e9 obrigat\u00f3rio que seja formalizado sempre que \u00e9 celebrado um contrato de transporte. Se a carga for distribu\u00edda por v\u00e1rios ve\u00edculos, o transportador ou o expedidor podem exigir a emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o por ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em alguns casos, \u00e9 exigido pela Autoridade se for necess\u00e1rio um controlo.<\/p>\n\n\n\n
Quem deve formalizar a declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
O transportador efetivo: a pessoa, singular ou colectiva, que est\u00e1 autorizada a transportar as mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
O expedidor contratual: a pessoa, singular ou colectiva, que contacta o transportador efetivo, quer se trate do expedidor efetivo ou de outro transportador, de um operador log\u00edstico, de um armazenista ou de uma ag\u00eancia. Qualquer pessoa que intermedie a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Quando \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Transportes em movimento.<\/p>\n\n\n\n
Transporte de ve\u00edculos danificados ou acidentados.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7os de transporte de encomendas ou similares.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o conte\u00fado da guia de remessa?<\/p>\n\n\n\n
Local e data de emiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Nome completo, NIF\/CIF e endere\u00e7o do expedidor e, se for caso disso, do expedidor.<\/p>\n\n\n\n
Nome completo, NIF\/CIF e endere\u00e7o do transportador e, se for caso disso, do terceiro que recebe as mercadorias para transporte.<\/p>\n\n\n\n
Local e data de rece\u00e7\u00e3o das mercadorias pelo transportador.<\/p>\n\n\n\n
Local e, se for caso disso, data prevista de entrega das mercadorias no destino.<\/p>\n\n\n\n
Nome e endere\u00e7o do destinat\u00c6rio (tamb\u00d8m endere\u00e7o para a presta\u00e7\u00aao de servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n
Natureza das mercadorias, n\u00bdmero de volumes e sinais e sinais de identifica\u00e7\u00aao.<\/p>\n\n\n\n
Identifica\u00e7\u00e3o do car\u00e1cter perigoso das mercadorias expedidas, bem como a designa\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o relativa ao transporte de mercadorias perigosas.<\/p>\n\n\n\n
Quantidade de mercadorias expedidas, determinada em peso ou expressa de outra forma.<\/p>\n\n\n\n
N\u00famero de matr\u00edcula do ve\u00edculo utilizado para efetuar o transporte. No caso de um conjunto articulado, deve ser indicado tanto o n\u00famero de matr\u00edcula do ve\u00edculo trator como o do semirreboque ou reboque por ele rebocado.<\/p>\n\n\n\n
Tipo de embalagem utilizado para o acondicionamento das remessas.<\/p>\n\n\n\n
O pre\u00e7o acordado para o transporte e o montante das despesas de transporte previs\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Indica\u00e7\u00e3o do facto de o pre\u00e7o de transporte ser pago pelo expedidor ou pelo destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Se for caso disso, declara\u00e7\u00e3o do valor da mercadoria ou de um interesse especial na entrega.<\/p>\n\n\n\n
Instru\u00e7\u00f5es para o cumprimento das formalidades e das formalidades administrativas necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
Quantos exemplares deve ter a guia de remessa?<\/p>\n\n\n\n
A guia de remessa \u00e9 emitida em tr\u00eas exemplares originais, que devem ser assinados pelo expedidor e pelo transportador. O primeiro exemplar da guia de remessa \u00e9 entregue ao expedidor, o segundo exemplar acompanha as mercadorias transportadas e o terceiro fica com o transportador.<\/p>\n\n\n\n
O destinat\u00e1rio pode exigir que as mercadorias lhe sejam entregues juntamente com a segunda via da guia de remessa. O transportador pode exigir que o destinat\u00e1rio emita um recibo das mercadorias entregues no seu exemplar da declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o ou num documento separado assinado por ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n
A assinatura da guia de remessa por meios mec\u00e2nicos, pela aposi\u00e7\u00e3o de um carimbo ou por qualquer outro meio adequado \u00e9 v\u00e1lida, desde que a identidade do signat\u00e1rio seja comprovada.<\/p>\n\n\n\n
A guia de remessa assinada por ambas as partes faz prova da celebra\u00e7\u00e3o e do conte\u00fado do contrato, bem como da rece\u00e7\u00e3o das mercadorias pelo transportador, salvo prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Se as partes estiverem de acordo, podem emitir a guia de remessa por meios electr\u00f3nicos, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Coimas previstas na LOTA\u00c7\u00c2O relativamente ao documento de transporte<\/p>\n\n\n\n
Constitui uma infra\u00e7\u00e3o grave a aus\u00eancia, a falta de dilig\u00eancia ou a falta de dados essenciais no documento de controlo ou na guia de remessa (141.5 n.\u00ba 11 e 141.17 da LOTE).<\/p>\n\n\n\n
Coima: 801 a 1.000 euros.<\/p>\n\n\n\n
Infrac\u00e7\u00f5es muito graves no transporte de mercadorias perigosas:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ter a bordo do ve\u00edculo uma guia de remessa que abranja todas as mercadorias transportadas ou transport\u00e1-la sem indicar quais as mercadorias transportadas.<\/p>\n\n\n\n
Indicar incorretamente as mercadorias transportadas na declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Multa de 4.001 a 6.000 euros.<\/p>\n\n\n\n
Quando o respons\u00e1vel pela mesma j\u00e1 tenha sido sancionado atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o que ponha termo a um processo administrativo pela pr\u00e1tica de qualquer outra infra\u00e7\u00e3o muito grave das previstas na LOTA\u00c7OR nos 12 meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n
Coima de 6.001 a 18.000 euros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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