Desde 1 de janeiro de 2016, a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema DDA foi significativamente restringida, limitando os produtos que est\u00e3o isentos ao abrigo deste sistema e limitando os casos em que a sa\u00edda de bens deve ser liquidada atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio 380.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 28\/2014, que altera, entre outros regulamentos, a Lei 37\/1992 do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estabelece a modifica\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de aspectos relacionados com o funcionamento do regime DDA. Entre eles, destacam-se os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
1.- Estabelecimento de uma lista de casos em que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens sujeitos ao regime DDA (importa\u00e7\u00e3o SAD com 07 na casa 37).<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o artigo 65.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/1992 relativa ao IVA (LIVA) estabelece uma isen\u00e7\u00e3o geral para a importa\u00e7\u00e3o de bens destinados a ser ligados a um DDA. A Lei 28\/2014 limita o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o desta isen\u00e7\u00e3o a quatro tipos de bens<\/p>\n\n\n\n
as sujeitas \u00e0 IEE, as provenientes de partes do territ\u00f3rio aduaneiro da Uni\u00e3o onde a Diretiva IVA n\u00e3o se aplica, como as Ilhas Can\u00e1rias, Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Monte Athos… e certas mat\u00e9rias-primas do tipo habitualmente comercializado nos mercados internacionais, como certos produtos agr\u00edcolas, gorduras e \u00f3leos vegetais, hidrocarbonetos, produtos qu\u00edmicos a granel, borracha, l\u00e3, certos metais…<\/p>\n\n\n\n
os destinados \u00e0s lojas francas sob controlo aduaneiro nos portos e aeroportos.<\/p>\n\n\n\n
2.- Limita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sobre bens de importa\u00e7\u00e3o destinados a ser ligados \u00e0 ADD.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o do artigo 24.\u00ba da LIVA associa a isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os diretamente relacionadas com a importa\u00e7\u00e3o de bens ligados \u00e0 DDA ao facto de essa importa\u00e7\u00e3o estar isenta com base no artigo 65. Assim, limita-se o n\u00famero de casos em que o abandono do regime DDA d\u00e1 origem a uma opera\u00e7\u00e3o equiparada a uma importa\u00e7\u00e3o, que deve ser declarada no formul\u00e1rio 380.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, esta varia\u00e7\u00e3o n\u00e3o afectaria nem as entregas de bens que se pretendem ligar nem as que j\u00e1 est\u00e3o ligadas ao DDA, que continuar\u00e3o a estar isentas ao abrigo da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 24\u00ba da LIVA.<\/p>\n\n\n\n
3.- Responsabilidade subsidi\u00e1ria do titular do DDA pela d\u00edvida fiscal constitu\u00edda aquando da sa\u00edda dos bens.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o do Anexo VIVA introduz o titular do DDA como respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pela d\u00edvida fiscal constitu\u00edda aquando do abandono dos bens do regime DDA. Este facto generaliza esta responsabilidade, que at\u00e9 agora se limitava ao caso de abandono do DDA dos metais inclu\u00eddos no segundo par\u00e1grafo do artigo 19.5 LIVA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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